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Maria de Lourdes de Lima
Fortaleza (CE)
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Acadêmica de Direito
Acadêmica de Direito, gosto muito de estudar, ouvir noticias do Brasil e mundo.
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Direito Administrativo
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É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
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Elane Souza Advocacia & Consultoria Jurídica
Artigo ·
há 11 anos
Tratados Internacionais à luz do que dispõe o artigo 5º, parágrafo 3º da Constituição Federal (EC 45/2004).
A partir de 1988, com a Constituição da República, vários Tratados Internacionais de Direitos Humanos foram incorporados ao ordenamento jurídico. O primeiro, de muitos, foi a Convenção Contra a...
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